licença de pesca ludica

Licenças para pesca lúdica entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Gabinete do Ministro

Licenças para pesca lúdica entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007

Em Agosto passado Governo fez publicar em Diário da Republica uma portaria que regulamenta as actividades de Pesca Lúdica ansiada e reclamada pelo sector da Pesca há mais de 20 anos.

Essa regulamentação, já em vigor, criou as melhores condições para a prática da pesca com carácter lúdico, protegendo esta actividade, limitando as capturas por praticante, e impedindo, desta forma, o desenvolvimento de uma actividade de pesca profissional, sem regras, a coberto da pesca lúdica, restringindo-se também esta actividade a locais considerados inapropriados para esse efeito.

Por outro lado, a receita proveniente das taxas devidas pelo exercício da pesca lúdica reverterão parcialmente para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca que se destina a compensar as quebra de rendimento decorrentes de situações de paragens imprevistas devidas a condições climatéricas adversas, interdição da pesca por razões de saúde pública.

Elaborada no quadro do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex), entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007, a obrigatoriedade de posse de licença para a prática da pesca lúdica, para os pescadores que queiram praticar:

a) pesca apeada

b) pesca a partir de embarcação;

c) pesca submarina, incluindo o exercício nas modalidades a que se refere a alínea a) e b);

Nota: A licença para pesca turística é adquirida a bordo das embarcações marítimo-turísticas.

Licenças no MultibancoInformação disponível em www.dg-pescas.pt

A licença que estará disponível a partir das 00h00 do dia 1 de Janeiro de 2007 nas Caixas Multibanco pode ser adquirida por períodos mensais, anuais ou trienais, ou no caso da pesca turística para períodos diários, utilizando o talão emitido pela máquina como comprovativo da posse de licença perante as autoridades.

Deste modo ficam definidos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.

As taxas das licenças publicadas em Portaria 1399/2006 de 15 de Dezembro, Diário da Republica 1ª série, variam consoante o tipo de pesca a praticar e o período de validade da licença.

Por exemplo o pescador que queira adquirir uma licença para a pesca apeada com um âmbito territorial de uma capitania, mais as adjacentes vai ter um custo de 6 euros no caso de uma licença anual e de 15 euros para uma licença válida para 3 anos.

Todas as informações, duvidas e esclarecimentos podem ser obtidos através da internet no sítio oficial da Direcção Geral de Pescas: www.dg-pescas.pt

Operação no Multibanco será simplificada

Depois de introduzido o cartão e o respectivo código, deverá seleccionar «Pagamento de Serviços» e, posteriormente, «Pagamentos ao Estado». Aí poderá verificar a existência de uma opção «Licença de Pesca Lúdica» e depois deverá seguir as opções apresentadas, de modo a, mediante o registo do número do Bilhete de Identidade (obrigatório), o número de contribuinte e um telefone de contacto (opcionais), escolher a licença que pretende (apeada, de embarcação, que inclui a pesca apeada, ou submarina, que inclui a pesca de embarcação e a pesca apeada), a zona onde pretende operar(Nacional, podendo operar em todo o Continente, ou Local, podendo operar na Capitania escolhida e nas duas Capitanias limítrofes) e o período (um mês, um ano ou três anos)

Direitos e deveres

Com este conjunto de portarias ficam definidas, entre outras situações, deveres dos praticantes, obrigando-os, quando operem a partir de terra, a guardar entre si, ou em relação a pescadores profissionais, salvo acordo em contrário, a distância mínima de 10 m. Quando a pesca lúdica se exerça a partir de uma embarcação deve ser guardada uma distância mínima de 50 m em relação a outras embarcações.

Sem prejuízo de outras restrições ou orientações fixadas pelas autoridades competentes, restrições da actividade da pesca lúdica, nas seguintes áreas:

a) Barras, respectivos acessos e embocaduras;

b) Canais de acesso, canais de aproximação e canais estreitos em portos;

c) Canais balizados;

d) A menos de 100 metros de docas, portos de abrigo, embarcadouros, estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquicultura;

e) Portos de pesca e marinas de recreio;

f) Praias concessionadas, durante e época balnear, a menos de 300 metros da linha de costa;

g) A menos de 100 metros da zona de qualquer esgoto

Fiscalização e coimas

A fiscalização será assegurada pelos organismos competentes das autoridades marítimas, pela Brigada Fiscal da GNR e pela Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, variando as coimas entre 250 euros e 24,939 euros, consoante o tipo de infracção e a natureza do agente (pessoa singular ou colectiva).

Governo da República Portuguesa www.portugal.gov.pt 
 

Como obter a licença de pesca lúdica por multibanco criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
Escrito por Isidro Ribeiro   
08-Jan-2007

A partir de 01/01/2007 será possível, a qualquer cidadão, titular de Bilhete de Identidade Nacional, obter a sua licença de pesca lúdica através de uma caixa Multibanco

Para tal, depois de introduzir o Cartão e o respectivo código, deverá seleccionar a opção Pagamento de Serviços, após o que surgirá o seguinte ecrã:

 

Neste ecrã, deverá seleccionar a opção “Estado e sector público”, após o que surgirá o seguinte ecrã:

Neste ecrã deverá seleccionar a opção “Licenciamento de pesca lúdica”, após o que surgirão, sequencialmente, os seguintes ecrãs, através dos quais poderá seleccionar o tipo de licença pretendida, a área onde pretende operar (seleccionando local e posteriormente uma Capitania, ou seleccionando Nacional, caso pretenda operar em toda a costa do Continente), o período de validade pretendido (mensal, anual ou trianual).


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