Detenção e porte de armas

ENTIDADES COMPETENTES PARA CONCEDER AS LICENÇAS:

0. Armas de Caça Grossa: Direcção Nacional da PSP
0. Armas de Precisão e Recreio cano estriado: Direcção Nacional da PSP
0. Armas de Defesa: Comandos Metropolitanos, Regionais e de Polícia
0. Armas de Recreio de cano liso: Comandos Metropolitanos, Regionais, de Polícia, Comandos Equiparados, Divisões e Secções da PSP, bem como pelas Câmaras Municipais, na ausência destas unidades policiais
0. Licenças de uso e porte de armas de caça: são obtidas nos Comandos Metropolitanos, Regionais, de Polícia, Comandos Equiparados Divisões e Secções da PSP ou, na ausência destas unidades e subunidades nas Câmaras.
0. Municipais da área de residência dos requerentes.
0. Cartão Europeu de arma de fogo: Direcção Nacional da PSP.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA:

Licença de uso e porte de arma de defesa:
a) Requerimento, indicando as razões profissionais ou circunstâncias imperiosas que justifiquem o uso de arma de defesa
b) Declaração do requerente, sob compromissos de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefacientes
c) Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
d) Fotocópia do BI
e) Certificado de registo criminal
f) Declaração passada pela DGV, a requerimento do próprio, onde conste que não foi condenada por qualquer infracção relacionada com a condução sob o efeito de alcool
g) Duas fotografias, a cores, tipo passe.

Licença de uso e porte de arma de caça:
a) Requerimento
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado judicialmente
c) Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
d) Fotocópia do BI
e) Certificado do registo criminal.

Licença de uso e porte de arma de caça grossa
a) Requerimento
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefaciente
c) Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
d) Fotocópia do BI
e) Certificado do registo criminal
f) Fotocópia da carta de caçador
g) Fotocópia de licença de caça maior emitida pela D.G. F.

Licença de uso e porte de arma de precisão e recreio de cano estriado
a) Requerimento
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefacientes
c) Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
d) Fotocópia do BI
e) Certificado do registo criminal. 

Nota: Podem ser concedidas licenças a indivíduos maiores de 14 e menores de 16 anos, mediante requerimento e autorização escrita de pessoa ou entidade que legalmente os represente, a qual assume a responsabilidade pelo uso indevido das respectivas armas.

Licença de uso e porte de arma de recreio simples
a) Requerimento
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefacientes
c) Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
d) Fotocópia do BI
e) Certificado do registo criminal

Cartão Europeu de arma de fogo
a) Requerimento
b) Fotocópia da licença de uso e porte de arma
c) Fotocópia dos livretes das armas que pretende averbar
d) 2 Fotos, a cores, tipo passe. 

Dernière mise à jour de cette page le 26/09/2009